Serviço Concelhio de Metrologia (Massa e Tempo)

Objectivos:
1. Assegurar o Controlo Metrológico
2. Defesa do consumidor
3. Garantia do rigor das medições e pesagens.

Controlo Metrológico é uma expressão que designa hoje o controlo efectuado pelo Estado ou por Serviços Concelhios de Metrologia (SCM) aos instrumentos de medição, nomeadamente os utilizados nas transacções comerciais, na saúde, na segurança, na protecção do consumidor e do ambiente, e que, por lei, estão submetidos a esse controlo. O Laboratório de Metrologia do ISQ é reconhecido, em termos de Metrologia Legal, como Serviço Concelhio de Metrologia (SCM) (DR Nº 242 de 19 de Dezembro de 2006), e pelo Instituto Português da Qualidade segundo o despacho IPQ nº 22/2006 nos seguintes concelhos:

CONCELHOS ABRANGIDOS

Instrumentos de Pesagem

Decreto-Lei n.º 291/90 de 20 de Setembro
Estabelece o Regime do Controlo Metrológico

Portaria n.º 962/90 de 9 de Outubro
Regulamentação das condições gerais a observar no exercício do Controlo Metrológico a que se refere o DL n.º291/90 de 20 de Setembro.

Portaria n.º 225/85 de 20 de Abril
Estabelece as condições específicas a observar no exercício do Controlo Metrológico de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático.

Decreto-Lei n.º 383/93 de 18 de Novembro
Estabelece os requisitos a que devem obedecer o fabrico, comercialização e a colocação em serviço dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático.

Portaria n.º 44/94 de 14 de Janeiro
Aprova regulamentos técnicos aplicáveis aos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático.

Decreto-Lei n.º 139/95 de 14 de Junho
Estabelece requisitos relativos à marcação CE.

Portaria n.º 1322/95 de 8 de Novembro
Aprova o regulamento do controlo metrológico dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático colocados em serviço ao abrigo do Decreto-Lei n.º 383/93 e da Portaria n.º44/94 .

Portaria n.º 97/96 de 1 de Abril
Altera os anexos I, II, III, IV, V e VI da Portaria n.º 44/94 de 14 de Janeiro.

Decreto-Lei n.º 374/98 de 24 de Novembro
Estabelece as condições mínimas de segurança a que devem obedecer o fabrico e comercialização de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático.

       

Decreto-Lei n.º 291/90 de 20 de Setembro
Estabelece o Regime do Controlo Metrológico, procedendo a acertos, actualizações e aditamentos ao DL n.º202/83, de 19 de Maio.

Portaria n.º 962/90 de 9 de Outubro
Regulamentação das condições gerais a observar no exercício do controlo metrológico a que se refere o DL n.º291/90, de 20 de Setembro.

Portaria n.º 100/86 de 24 de Março
Regulamentação especifica que se aplica às medidas materializadas em massa, designadas «pesos».

OIML R/111 de 1994
Estabelece Classes de Pesos «E1, E2, F1, F2, M1, M2, M3».

Decreto-Lei n.º 291/90 de 20 de Setembro
Estabelece o Regime do Controlo Metrológico.

Portaria n.º 962/90 de 9 de Outubro
Regulamentação das condições gerais a observar no exercício do controlo metrológico a que se refere o DL n.º291/90, de 20 de Setembro.

Portaria n.º 710/89 de 22 de Agosto
Regulamentação específica a que deve obedecer o controlo metrológico dos contadores de tempo em prestação de serviços

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